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A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar g...

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457941204266405
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Procedimentos Processuais

A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos

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