Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234279Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a al...1457941204234279Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.AA competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.BEstão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.COs atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.DPelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.EDeverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212809Direito AdministrativoUma das características dos cargos em comissão, no âmbito do serviço público, éQuestão 457941204234247Direito AdministrativoO contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta, envolvendo apenas contraprestação pecuniária do parceiro púb...Questão 457941204241672Direito AdministrativoO ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para ate...Questão 457941204276028Direito AdministrativoA racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direitoQuestão 457941204278528Direito AdministrativoEm janeiro de 2017, o gestor de uma entidade pública municipal decidiu que iniciaria os procedimentos necessários para a construção de uma escola. Par...Questão 457941204279900Direito AdministrativoQuando há participantes no processo licitatório, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, ocorre o que se denomina, tecn...Questão 457941204284014Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).Questão 457941204296647Direito AdministrativoAtribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...Questão 457941204300923Direito AdministrativoAjuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o MagistradoQuestão 457941204314225Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/1993 – Licitação Pública, define que toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é consid...