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Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.
A renúncia de receita decorre de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e compreende:
Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropria...
Sobre a programação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fix...
No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre
A respeito de regime de despesa por adiantamento, é correto afirmar que
Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. ...
A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apro...
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos ...
A Lei n.º 4.320/64, em seu art.12, classifica como Despesas de Custeio as dotações