Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237790Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exerc...1457941204237790Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasSegundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deveráAinstaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.Bcoletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.Ccomunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.Drequisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.Eaplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203434Direito AdministrativoO documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros elementos, estimativas do valor da contratação acompanhad...Questão 457941204205528Direito AdministrativoA situação na qual um órgão da administração direta, como uma secretaria da Prefeitura, exerce controle finalístico sobre as atividades de uma entidad...Questão 457941204237295Direito AdministrativoConsidere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria púb...Questão 457941204253857Direito AdministrativoJosé Homônimo conduzia sua bicicleta quando, ao cruzar a via pública, foi atingido por uma ambulância da prefeitura local. Assinale a alternativa corr...Questão 457941204256814Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.Questão 457941204258232Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e a...Questão 457941204277756Direito AdministrativoArceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi dem...Questão 457941204283311Direito AdministrativoNos termos do Decreto nº 88.777/83, com alterações do Decreto nº 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou d...Questão 457941204311175Direito AdministrativoÉ correto afirmar que:Questão 457941204317813Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.