Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204238186Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneo...1457941204238186Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e ColetivosConsiderando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar queAO Estatuto da Criança e do Adolescente não confere legitimação ao Ministério Público para tutela de interesses de uma só criança por meio da ação civil pública, voltada aos interesses de coletividade de crianças e/ou adolescentes.BCom a Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 114 da Constituição Federal sedimenta a compreensão de que a competência da Vara da Infância e da Juventude prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e adolescente.Ca legitimação para a defesa dos interesses metaindividuais de crianças e adolescentes decorre da integração da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.Dna tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública, desde que operado o trânsito em julgado, é revertida ao autor da ação.Eo juiz somente poderá conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública para evitar dano irreparável à parte, sendo possível formular o requerimento de tutela recursal em primeiro ou segundo grau de jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209987Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinada...Questão 457941204216519Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A participação da criança na vida social recebeu, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), um grau de proteção inédito.De...Questão 457941204239429Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama,...Questão 457941204251107Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina queQuestão 457941204265897Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os castigos, a punição física e os espancamentos de crianças eram justificativas de cuidados dos pais para que seus filhos não recebessem más influênc...Questão 457941204270107Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...Questão 457941204288294Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Suponha que Raoni e Potira são indígenas e vivem em união estável há cinco anos. Quando o relacionamento deles começou, Potira já estava grávida e, de...Questão 457941204308853Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leia o que segue: O Estatuto da Criança e do Adolescente adota como princípio fundamental o da , e para fins desse Estatuto, considera-se criança a pe...Questão 457941204313171Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leia as proposições a seguir.I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive...Questão 457941204317424Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A crianças e adolescentes é permitida a venda de