Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204239872Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orç...1457941204239872Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioSegundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar queApoderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.Bserão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.Ca execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.Dos recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.Eos recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237597Direito FinanceiroNa determinação da Lei nº 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orça...Questão 457941204248444Direito FinanceiroÉ correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, queQuestão 457941204250010Direito FinanceiroA empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de ...Questão 457941204251073Direito FinanceiroSobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:Questão 457941204259389Direito FinanceiroUm Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. ...Questão 457941204273525Direito FinanceiroO orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da Administração dire...Questão 457941204298663Direito FinanceiroOs créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados comoQuestão 457941204302445Direito FinanceiroDetermina a Lei Complementar nº 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de g...Questão 457941204302688Direito FinanceiroDetermina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir __________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e ...Questão 457941204307150Direito FinanceiroObservadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despe...