O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementar...

O plano plurianual (PPA) de um prefeito contém os programas prioritários para os seus quatro anos de mandato. Entre esses programas, há um que represe...

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalid...

Constituem uma despesa corrente

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade ...

De acordo com o texto expresso no ordenamento jurídico pertinente, integrará(ão) a Lei de Orçamento

Entre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...

Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, cons...

Analise a descrição a seguir: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de operações que ...

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

De acordo com disposição expressa da lei, o recolhimento de todas as receitas, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, será fei...