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Constituem uma despesa corrente
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha...
As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento
Quanto à execução da despesa pública, dos estágios presentes na Lei nº 4.320/64, aquele em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, i...
No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirma...
Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para cada poder municipal são:
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para
A Dívida Ativa é uma espécie de crédito público, cuja matéria é definida desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964, sendo sua gestão econômica, orçamen...
Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração púb...
O sistema de Planejamento Integrado, conhecido também como processo de Planejamento-Orçamento, tem por base o seguinte:
“É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotaçã...