Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204242690O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. C...1457941204242690Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de PreempçãoO direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempçãoAconsiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.Batribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.Cconfere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.Doutorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.Egarante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204074Direito UrbanísticoNos termos da Lei nº 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base n...Questão 457941204237392Direito UrbanísticoO Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interess...Questão 457941204254529Direito UrbanísticoNarciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso p...Questão 457941204260407Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, art. 10, os núcleos urbanos informais existentes, ocupados sem oposição, há mais de cinco anos são suscetíveis d...Questão 457941204273151Direito UrbanísticoO Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a...Questão 457941204274466Direito UrbanísticoPelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno pode...Questão 457941204285267Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Const...Questão 457941204294148Direito UrbanísticoUm arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens p...Questão 457941204300973Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/79, que estabelece regras sobre o parcelamento do solo urbano, é requisito para se constituir um loteamento:Questão 457941204304389Direito UrbanísticoQuanto ao parcelamento do solo, nos termos da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é correta a seguinte afirmação: