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Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo
Na organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies de
Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo ...
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi dem...
Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabele...
Agências reguladoras são:
O que pode ser objeto de delegação ou, no sentido contrário, avocação de competências?
Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A s...
Com respeito às diversas modalidades de licitação, é correto afirmar que
O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualq...