Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204245496Com relação ao Direito de Preempção, instrumento que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de im...1457941204245496Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de PreempçãoCom relação ao Direito de Preempção, instrumento que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares, é correto afirmar queAo instrumento, definido na Constituição Federal, foi listado no Plano Diretor do município de Sertãozinho, restando necessária lei específica regulamentando-o e definindo os perímetros nos quais será exercido esse Direito.Ba regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse Direito, o que, no caso do município de Sertãozinho, foi objeto de lei específica, tendo sido delimitados quinze perímetros nos quais será aplicado o instrumento.Ca regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse direito e, no caso do município de Sertãozinho, o Plano Diretor define os perímetros nos quais será exercido esse Direito, devendo as áreas ou imóveis serem delimitados em lei específica.Dembora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade, a ausência de uma regulamentação local, no âmbito da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor, impede sua aplicação no município de Sertãozinho.Eembora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade e localmente, no Plano Diretor, a ausência de lei específica definindo os perímetros impede sua efetiva aplicação no município de Sertãozinho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207577Direito UrbanísticoSão passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados no períme...Questão 457941204242626Direito UrbanísticoPara fins de quantificação do déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil, a Fundação João Pinheiro propôs uma metodologia que vem sendo ...Questão 457941204245610Direito UrbanísticoUm projeto habitacional de interesse social destinado a reassentamento de famílias excedentes de um projeto de urbanização de favelas compreenderá o p...Questão 457941204252236Direito UrbanísticoCom vistas à regulamentação dos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, foram propostos, na legislação federal, dois instrumentos de regularização ...Questão 457941204260606Direito UrbanísticoSe caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a Constituição Federal (artigo 182) e o Est...Questão 457941204262502Direito UrbanísticoConsiderando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial munic...Questão 457941204265094Direito UrbanísticoUm dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplarQuestão 457941204272175Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Municípi...Questão 457941204294148Direito UrbanísticoUm arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens p...Questão 457941204297492Direito UrbanísticoSobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar que