Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204250456No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil ...1457941204250456Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HortoPrev-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Representação da Advocacia PúblicaNo que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.AEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.BNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.CAs perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.DIncumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.EOs Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242010Código de Processo Civil (CPC)Em uma situação hipotética na qual um juiz deixa de extinguir uma demanda coletiva por falta de legitimidade ativa e determina a intimação do Ministér...Questão 457941204245356Código de Processo Civil (CPC)Mário ingressou com ação de conhecimento com pedido condenatório em face de Josefina. Aduziu, em síntese, que emprestou R$ 60.000,00 para pagamento em...Questão 457941204248779Código de Processo Civil (CPC)Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas. Compraram os móveis necessários e...Questão 457941204267047Código de Processo Civil (CPC)Sobre as causas de indeferimento da petição inicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275532Código de Processo Civil (CPC)As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil d...Questão 457941204275863Código de Processo Civil (CPC)O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, quando há penhora on-line, conta-seQuestão 457941204275887Código de Processo Civil (CPC)O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar da...Questão 457941204279660Código de Processo Civil (CPC)É exemplo de prova atípica:Questão 457941204301449Código de Processo Civil (CPC)A respeito da curatela de interditos e da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312666Código de Processo Civil (CPC)O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é