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A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho...
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...
Um prefeito recém-eleito gostaria de promover uma semana de atividades culturais em prol dos munícipes. Nesse sentido, consultou o seu Secretário de G...
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.O enunciado se refere a
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada ...
O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...
Considere a seguinte situação hipotética.Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula,...
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a modalidade de licitação denominada concorrência necessariamente se aplica aos valores:
A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que