O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. De acordo com o referido artigo, entre outros, são assegurados à criança e ao adolescente o(s) direito(s) de

ausentar-se de prova marcada nos dias em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade, sendo desnecessário o cumprimento, pelo estudante, de prestações alternativas.

ir, vir e adentrar logradouros públicos e espaços privados, estando livre de restrições legais, desde que acompanhada por um adulto; direito de brincar e divertir-se.

ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

organizar e participar em entidades estudantis; direito ao respeito que consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral criança e do adolescente.

compensar as ausências com a finalidade de suprir as faltas, quando o adolescente, maior de treze anos, realizar trabalhos em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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