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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação cautelar incidental, que se mudou do M...
Durante o intervalo, um aluno do segundo ano confessou e mostrou marcas de uma surra que havia levado de sua mãe por derrubar o leite na hora do café....
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, define em seu art. 54 que é dever do Estado, entre ou...
LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3º ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mo...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorrer a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante co...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na sociedade de que adolescentes não são responsabiliz...
Assinale a opção verdadeira:
As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o
Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.
A apreensão do adolescente, importando privação de liberdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escri...