Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252104Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por ...1457941204252104Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e FunçõesDiante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir queAnão é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.Bas contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.Cas regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.Dquando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233100Direito AdministrativoA reforma de um antigo edifício público foi licitada no valor de R$ 12.000.000,00. Em função de incertezas no projeto das reformas, foram celebrados d...Questão 457941204240359Direito AdministrativoDeterminado município optou por criar uma autarquia, transferindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Por sua vez, essa ...Questão 457941204258337Direito AdministrativoSuponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e q...Questão 457941204278529Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002, a modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para aQuestão 457941204279579Direito AdministrativoO recurso, no processo administrativo,Questão 457941204279762Direito AdministrativoNo que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar queQuestão 457941204280428Direito AdministrativoNo processo administrativo, aplica-se o princípioQuestão 457941204283925Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.Questão 457941204284395Direito AdministrativoDisciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabe...Questão 457941204314514Direito AdministrativoA licitação