Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252983Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº ...1457941204252983Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.CA competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.DEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.EA delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219218Direito AdministrativoUma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um progra...Questão 457941204219742Direito AdministrativoConsidere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma confe...Questão 457941204258241Direito AdministrativoÉ correto afirmar, que nos termosQuestão 457941204265872Direito AdministrativoA modalidade licitatória que não se aplica em obras, que não há limite de valor e o tipo de licitação é sempre o menor preço, denomina-se:Questão 457941204273488Direito AdministrativoÉ correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:Questão 457941204277760Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941204280809Direito AdministrativoApesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos,...Questão 457941204288246Direito AdministrativoSobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar ...Questão 457941204304382Direito AdministrativoDeterminado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente ...Questão 457941204309910Direito AdministrativoDetermina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de di...