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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:
Alice e João são responsáveis pela gestão e fiscalização de determinado contrato administrativo.Na entidade pública em que trabalham, as manutenções p...
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Na organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies de
É um dos atributos do ato administrativo
Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sançõe...
Conforme preconizado na Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 8.666/93, art. 34, no que tange aos registros e cadastros, é correto afirmar:
No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que
Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temá...
A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui no...
A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que