Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280065Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao con...1457941204280065Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar queAo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei nº 8.666/93.Ba pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.Cde acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei nº 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.Dpela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.Ea multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206837Direito AdministrativoUm contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pod...Questão 457941204235995Direito AdministrativoNarciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade ad...Questão 457941204250710Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...Questão 457941204270423Direito AdministrativoNas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02,Questão 457941204276537Direito AdministrativoO conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividade...Questão 457941204280423Direito AdministrativoSobre as agências executivas federais, é correto afirmar queQuestão 457941204302332Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, pode-se afirmar queQuestão 457941204307003Direito AdministrativoHavendo um dano contra o patrimônio público, o prazo prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o ente público prejudicado ajuíze a respe...Questão 457941204310629Direito AdministrativoQuanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se queQuestão 457941204313587Direito AdministrativoAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é po...