para produzir, fabricar, transformar, preparar, armazenar, fracionar, beneficiar, importar, exportar, vender, comprar, distribuir, dispensar, transportar ou executar quaisquer outras atividades com a substância talidomida, ou medicamento que a contenha, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria Estadual de Saúde.