Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204254321De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispo...1457941204254321Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bragança PaulistaDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmenteAlegislar sobre o Plano Diretor.Bdeliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.Cautorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.Dlegislar sobre a alienação de bens imóveis.Eautorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207278Legislação Municipal (São Paulo)Uma faixa publicitária foi afixada em via pública urbana de São José do Rio Preto, sem autorização do município e utilizando árvore plantada na via pú...Questão 457941204239488Legislação Municipal (São Paulo)A principal função dos “Eixos de Desenvolvimento Econômico”, no contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, éQuestão 457941204242914Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa B...Questão 457941204243153Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Resolução nº 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratif...Questão 457941204252472Legislação Municipal (São Paulo)O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de aco...Questão 457941204258393Legislação Municipal (São Paulo)Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço ...Questão 457941204273410Legislação Municipal (São Paulo)Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina queQuestão 457941204295748Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal nº 1.268/89 prevê que:Questão 457941204296703Legislação Municipal (São Paulo)A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sen...Questão 457941204301250Legislação Municipal (São Paulo)Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores