Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204254460De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal,...1457941204254460Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bragança PaulistaDe acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:Aautorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.Bautorizar referendo ou plebiscito.Cdelimitar o perímetro urbano.Dlegislar sobre assuntos de interesse local.Ecriar secretarias e órgãos da administração municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239971Legislação Municipal (São Paulo)Num processo de liquidação e pagamento das despesas provenientes de compras, o fiscal do contrato verificou que a respectiva nota fiscal da empresa co...Questão 457941204239972Legislação Municipal (São Paulo)A lei Municipal n. 16.703/2017 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Mun...Questão 457941204252478Legislação Municipal (São Paulo)O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio públ...Questão 457941204255719Legislação Municipal (São Paulo)É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, sendo cabível a imposição de multa no caso deQuestão 457941204275821Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,Questão 457941204275822Legislação Municipal (São Paulo)Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibili...Questão 457941204278158Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentosQuestão 457941204294813Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveisQuestão 457941204297769Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do município de PoáQuestão 457941204298336Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do ...