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Assinale a alternativa na qual constem os produtos do Processo de Planejamento e Orçamento no Setor Público.

A Lei do Orçamento, nº 4.320/64, diz em seu artigo 3º que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as autorizadas em lei.

De acordo com a CF/88, art. 168, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinado...

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).