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No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que
Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal e a sua execução, constantes da Lei de ...
A perícia sexológica forense está intimamente ligada aos Crimes contra a Dignidade Sexual. Considerando esse fato e o que rege a Lei nº 12.015/2009, u...
Conforme a lei de crimes fiscais, prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao ...
No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética: João, agente público, foi processado e, ao final, condenado à pena de reclusão, por dezenove anos, iniciada ...
Figure que em consultório odontológico exista uma pequena copa, onde os dentistas e demais profissionais que ali trabalham realizam suas refeições. Im...
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo de licitação que tinha por objeto a ...
O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica crime de
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agenteI. é funcionário da saúde pública;II. praticou o ato com ...
O exercício ilegal da medicina, de acordo com o art. 282 do Código Penal, consiste em exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, den...