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A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
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Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa
Segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprov...
Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.
As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como