Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204238531A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabili...1457941204238531Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilizaçãoAdos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.Bdos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas.Cdos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial.Ddo sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.Edos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212310Direito AdministrativoSuponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...Questão 457941204227501Direito AdministrativoO Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providê...Questão 457941204236768Direito AdministrativoEm qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?Questão 457941204248025Direito AdministrativoConsidere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordi...Questão 457941204263915Direito AdministrativoAcerca da contratação direta, é correto afirmar queQuestão 457941204269495Direito AdministrativoO Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fis...Questão 457941204289598Direito AdministrativoNas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,Questão 457941204297629Direito AdministrativoA respeito dos novos modelos de provisão de serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204305573Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação...Questão 457941204310245Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.