Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204260130A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a le...1457941204260130Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaA vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se, entre outros, aos seguintes tributos:Aaos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.Baos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.Càs taxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.Daos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Eao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213361Direito TributárioUm determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu territór...Questão 457941204233619Direito TributárioA Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão...Questão 457941204234021Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.Questão 457941204249179Direito TributárioA empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercador...Questão 457941204250037Direito TributárioJoão e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fu...Questão 457941204261375Direito TributárioQuanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941204273513Direito TributárioA Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Po...Questão 457941204301782Direito TributárioEm relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam comQuestão 457941204303465Direito TributárioA respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941204312797Direito TributárioSobre a moratória, pode-se concluir que