Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204273513A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submete...1457941204273513Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioA Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:Adefinição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.Baumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).Cfixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).Dalteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.Edefinir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241663Direito TributárioSegundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de trans...Questão 457941204242058Direito TributárioSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:Questão 457941204252639Direito TributárioDeterminado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de mul...Questão 457941204259382Direito TributárioNo que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204261359Direito TributárioCorresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação aQuestão 457941204263931Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica deQuestão 457941204263932Direito TributárioAs parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interes...Questão 457941204295705Direito TributárioO erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devidoQuestão 457941204296230Direito TributárioSobre imunidades e isenções, é correto afirmar queQuestão 457941204302686Direito TributárioTratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do paga...