Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204261359Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a1457941204261359Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade TributáriaCorresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação aAestabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.Bcobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ctratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Dutilização de tributo com efeito de confisco.Ecobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241257Direito TributárioNa determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOSQuestão 457941204241486Direito TributárioDetermina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista ...Questão 457941204244232Direito TributárioCom base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.Questão 457941204245419Direito TributárioEstá presente na doutrina o estudo da regra matriz de incidência tributária, que aborda critérios para verificação da ocorrência de fato concreto que,...Questão 457941204252097Direito TributárioNo que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:Questão 457941204261374Direito TributárioFulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre...Questão 457941204270430Direito TributárioSobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 queQuestão 457941204271978Direito TributárioConsiderando a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273912Direito TributárioA prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirm...Questão 457941204297744Direito TributárioEstabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ...