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No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INC...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:
Sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias, considere as seguintes afirmações:I. No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração a...
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações judiciais
Quanto à função, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem g...
Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ...
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumpr...
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
A imunidade tributária e a isenção de tributos ocorrem em determinadas circunstâncias previstas em lei. As entidades imunes e isentas são objeto de tr...