Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204244232Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lan...1457941204244232Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioCom base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.AO ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.BA omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.CO lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.DAplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.EQuando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204361Direito TributárioJosé, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação...Questão 457941204204425Direito TributárioNo Direito Tributário, o instituto da remissão é uma modalidade deQuestão 457941204235166Direito TributárioDe conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Impos...Questão 457941204238174Direito TributárioDeterminado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automot...Questão 457941204241484Direito TributárioConforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privil...Questão 457941204259380Direito TributárioDe acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o...Questão 457941204268648Direito TributárioAssinale a alternativa que contém o tributo de competência da União.Questão 457941204275617Direito TributárioEm relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204286137Direito TributárioDas sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei nº 6.830/80, que trata da cobr...Questão 457941204300190Direito TributárioÉ correto afirmar que, em observância da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Itápolis, sem prejuízo de outras garantias...