Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204259380De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pe...1457941204259380Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Antecipação de Pagamento e HomologaçãoDe acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscalAimpõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.Bimpõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.Cdispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.Ddetermina o início da contagem do prazo decadencial.Edetermina o final do prazo prescricional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203438Direito TributárioA lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo con...Questão 457941204235167Direito TributárioO instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessõe...Questão 457941204239959Direito TributárioO exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:Questão 457941204248823Direito TributárioJoãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de ...Questão 457941204261631Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potenci...Questão 457941204266115Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece queQuestão 457941204278687Direito TributárioPrefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qual...Questão 457941204295662Direito TributárioNos termos da Resolução do CGSN nº 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da R...Questão 457941204297495Direito TributárioNos moldes da Lei Complementar nº 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano, é correto afirmar queQuestão 457941204297742Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que concerne à Dívida Ativa.