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Assinale a alternativa correta no que concerne à Dívida Ativa.
O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exer...
Tendo por base os enunciados das Cortes Superiores, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa corre...
A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que
Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como ...