Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204273543Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...1457941204273543Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosAinstituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Ecobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204060Direito TributárioObserve o seguinte excerto: O emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.O emprego não poderá resultar na dispensa do pag...Questão 457941204241498Direito TributárioTratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar queQuestão 457941204244235Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,...Questão 457941204245538Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941204249178Direito TributárioCom base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204263183Direito TributárioO procedimento de fiscalização previsto em leiQuestão 457941204266115Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece queQuestão 457941204286137Direito TributárioDas sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei nº 6.830/80, que trata da cobr...Questão 457941204296540Direito TributárioO Código Tributário Municipal é considerado comoQuestão 457941204302686Direito TributárioTratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do paga...