Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204249178Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que1457941204249178Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação FiscalCom base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar queAa ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.Bno caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.Cainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.Dquando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.Eindependentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238561Direito TributárioSobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Const...Questão 457941204241519Direito TributárioA Entidade Espiritual da Luz Celestial (EELC), uma organização religiosa dedicada à prática da harmonia espiritual e ao culto à paz interior, tomou um...Questão 457941204250846Direito TributárioQuando do registro de alterações na propriedade de imóvel, ocorridas em virtude de transmissão “causa mortis”, os Oficiais de Registro de Imóveis deve...Questão 457941204263935Direito TributárioA decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídicaQuestão 457941204272999Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditosQuestão 457941204273911Direito TributárioO imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamentoQuestão 457941204275615Direito TributárioDe acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:Questão 457941204295749Direito TributárioA respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal nº 985/84) queQuestão 457941204303464Direito TributárioAcerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204307624Direito TributárioAssinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.