Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204275615De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:1457941204275615Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioDe acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:Adefinir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.Bestabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.Cregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.Eestabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213360Direito TributárioO tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e com...Questão 457941204216105Direito TributárioObserve a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente insc...Questão 457941204241498Direito TributárioTratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar queQuestão 457941204248439Direito TributárioA ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção deQuestão 457941204254531Direito TributárioAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios relativas à participação no imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços serão credi...Questão 457941204258265Direito TributárioA empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição ...Questão 457941204273913Direito TributárioUma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria pouco eficaz, na medida em que a bur...Questão 457941204295696Direito TributárioA obrigação tributária acessóriaQuestão 457941204303245Direito TributárioQuanto ao tema da responsabilidade tributária, assinale a opção incorreta.Questão 457941204308923Direito TributárioSobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que