Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.Considerand...

Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha...

O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um pos...

Considere a seguinte tabela de desconto mensal de imposto de renda na fonte, de trabalhadores assalariados.Base de Cálculo Em reais (R$)Alíquota Em po...

No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que

A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigênci...

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, est...