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A obrigação tributária acessória
Reinaldo é ator e gostaria de participar de um espetáculo cultural pontual, com Edital que permite a participação de prestadores MEIs, mas para formal...
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não...
Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, ...
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:
Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a
Dispõe o Código Tributário Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro d...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por a...
Por impostos e contribuições sociais, entende-se:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efeti...