Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204263935A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica1457941204263935Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasA decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídicaAproduzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.Bproduzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite da satisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo da ocorrência do fato gerador.Cpoderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já em curso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.Dpoderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.Epoderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito apenas mediante caução da Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205642Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete à União instituir imposto sobreQuestão 457941204241501Direito TributárioNo tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência da...Questão 457941204250036Direito TributárioO Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas p...Questão 457941204263169Direito TributárioA cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder PúblicoQuestão 457941204271803Direito TributárioEm relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:Questão 457941204281588Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941204294556Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a pr...Questão 457941204299000Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de ...Questão 457941204301780Direito TributárioExtingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:Questão 457941204303746Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo ...