Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU se...

Na data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. To...

Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimula...

Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade...

Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Naci...

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirm...

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

De acordo com o código tributário nacional, a expressão “legislação tributária” compreende

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que