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Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que
O Programa de Integração Social (PIS) é destinado a trabalhadores do setor privado, visando conceder benefícios e direitos trabalhistas. Com relação a...
O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últ...
De acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre operações de circ...
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua institui...
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência da...
A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o trib...
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no M...
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Consiste em uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de
Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz