Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204241501No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como ...1457941204241501Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoNo tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar queAo valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.Ba competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.Ca competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.Dàs Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.Ena hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237913Direito TributárioDeterminado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de...Questão 457941204241473Direito TributárioAcerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor ...Questão 457941204253558Direito TributárioAssinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.Questão 457941204258476Direito TributárioEm face do conceito previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:Questão 457941204276422Direito TributárioO governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a reali...Questão 457941204280653Direito TributárioA Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício de...Questão 457941204280655Direito TributárioA hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...Questão 457941204299725Direito TributárioNa Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Municí...Questão 457941204310530Direito TributárioO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,Questão 457941204311560Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efeti...