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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,
Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019, tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo município Y e emitido, em novembro de 2019,...
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mer...
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ...
Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,
A base de cálculo da contribuição de melhoria é o total da despesa realizada com a obra pública acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscaliz...
A atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...
A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança,...
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na