Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204280655A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, se...1457941204280655Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaA hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” éAinconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.Bconstitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.Cválida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.Dválida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.EiIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213362Direito TributárioUma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O municíp...Questão 457941204235476Direito TributárioUma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas...Questão 457941204241473Direito TributárioAcerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor ...Questão 457941204266111Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ...Questão 457941204266116Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/80,Questão 457941204267057Direito TributárioO Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propr...Questão 457941204272997Direito TributárioEm sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Q...Questão 457941204299725Direito TributárioNa Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Municí...Questão 457941204307017Direito TributárioA Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a...Questão 457941204313079Direito TributárioRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe