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Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:

De acordo com as disposições contidas no Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços...

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De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme consta da Lei Complementar do Município de Suzano-SP, de nº 39/97, assinale a alte...

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