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De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálcu...
Denomina-se fato gerador tributário o evento a partir do qual surge o vínculo jurídico que une o sujeito passivo ao sujeito ativo, a partir do qual o ...
Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide
São elementos da obrigação tributária:
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu...
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, est...
A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações judiciais
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...