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De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.À luz desse normativo, é...
Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...
A chamada desoneração da folha de pagamento, mediante redução dos encargos sociais, adotada como medida de ativação da economia, com a intenção de ger...
No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de
Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.
O Prefeito do Município Y está com dificuldades de financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das principais reclamações ...
A respeito da figura do sujeito passivo e da capacidade em direito tributário, é correto afirmar que
A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre as formas, modalidades, prazos e consequências inerentes ao instituto da citação.
Dentro da competência da União, estão os impostos: