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Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de merca...
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por conc...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão
Em relação à Execução Fiscal, dispõe a legislação em vigor:
Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária.
Leia o excerto a seguir: PROJETO ESTENDE O IMPOSTO SELETIVO PARA ALIMENTOS ADOÇADOSEsse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudici...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alter...
A respeito dos princípios gerais do sistema tributário, assinale a alternativa correta.