Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204263168Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios1457941204263168Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos MunicípiosAcobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.Bestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.Catribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.Dinstituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.Einstituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203459Direito TributárioEm atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), o Poder Público Munic...Questão 457941204210974Direito TributárioO artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infraç...Questão 457941204245538Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941204252089Direito TributárioDiante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tribu...Questão 457941204258260Direito Tributário“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou ...Questão 457941204263190Direito TributárioA microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamentoQuestão 457941204279905Direito TributárioO crédito tributário pode ser extinto porQuestão 457941204297458Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre as formas, modalidades, prazos e consequências inerentes ao instituto da citação.Questão 457941204310600Direito TributárioA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas p...Questão 457941204313717Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir.I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.II. À exceção do ICMS e impostos de importaçã...