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Leia o excerto a seguir: PROJETO ESTENDE O IMPOSTO SELETIVO PARA ALIMENTOS ADOÇADOS
Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)
O texto altera a Lei Complementar nº 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo: – energéticos e refrigerantes; – biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies; – salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas; – chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.
Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)